Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Esporte (FME) no âmbito do Município de Cafeara - PR, e dispõe sobre sua estrutura, finalidades, objetivos, fontes de receita, formas de aplicação de recursos, gestão e fiscalização, com vistas ao fomento e ao desenvolvimento das atividades esportivas e paradesportivas locais, estabelecendo um marco regulatório essencial para a promoção contínua e abrangente do acesso ao esporte como direito social fundamental.