1ª APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2025 - Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores para formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento, visando ao desenvolvimento de ações na esfera da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Unico de Saude (SUS), e dá otras providências.
1ª APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025 - Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio.
