Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER | 04/12/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PUBLICA E ASSISTENCIA SOCIAL | parecer_das_comissoes.pdf |
| PARECER JURIDICO | PARECER | 04/12/2025 | LEONARDO FREGONESI DE MORAES | parecer_juridico.pdf |