Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | PARECER | 04/12/2025 | LEONARDO FREGONESI DE MORAES | parecer_juridico.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER | 04/12/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_das_comissoes.pdf |