Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | PARECER | 12/03/2026 | LEONARDO FREGONESI DE MORAES | parecer_juridico.pdf |
| PARECER COMISSÕES | PARECER | 13/03/2026 | PARECER COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_comissao.pdf |