Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Altera o Anexo II - Tabela de Habilitação Mínima, Vencimento Inicial e Número de vagas para Cada cargo, da Lei Complementar nº 362/2011, que dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cafeara - PR, e dá outras providências.