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Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 4
Ano: 2023
Ementa: Altera os anexos ll - Tabela de Habilitação Mínima, vencimento inicial e Número de vagas para cada Cargo, lll- Promoção por habilitação e lV - Cargos Atividades e funções, da lei Complementar nº 362/2011, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Cafeara, e dá outras providências.