Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Altera os anexos II - tabela de Habilitação Mínima, vencimento inicial e número de vagas para cada cargo, III - Promoção por habilitação e IV - Cargos, atividades e funções, da Lei Complementar nº 362/2011, que dispõe sobre a organização do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos do município de Cafeara, e dá outras providências.