Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 7

Ano: 2023

Ementa: Altera os Anexos II - Tabela de habilitação mínima, Vencimento inicial e número de vagas para cada cargo, III - Promoção por Habilitação e IV - Cargos Atividades e Funções, da Lei Complementar nº 362/2011, que dispõe sobre a organização de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Cafeara, e dá outras providências.