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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 16
Ano: 2023
Ementa: Reserva aos Negros 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias e das fundações públicas.
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