Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 13

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a política de atendimento a Pessoa com Deficiência e Cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e da outras providências.