Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Fixa o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida fiscal de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências.