PARECER - PARECER JURIDICO de 27/10/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
27/10/2025
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER JURIDICO
Indexação
Texto Integral