PARECER - PARECER JURIDICO de 11/12/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
11/12/2025
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER JURIDICO
Indexação
Texto Integral