OUTROS DOCUMENTOS - EMENDA de 12/12/2025 por COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
OUTROS DOCUMENTOS
Nome
EMENDA
Data
12/12/2025
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral