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PARECER - PARECER JURIDICO de 20/01/2026 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

20/01/2026

Autor

LEONARDO FREGONESI DE MORAES

Ementa

PARECER JURIDICO FAVORAVEL

Indexação

OpenAPI