PARECER - PARECER COMISSÃO de 16/12/2025 por COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
16/12/2025
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
PARECER DO PL N°26/2025
Indexação
Texto Integral