PARECER - PARECER JURIDICO de 09/02/2026 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
09/02/2026
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER SOBRE O PL N°02/2026
Indexação
Texto Integral