PARECER - pareceres Jurídico e das Comissões de 21/03/2023 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
pareceres Jurídico e das Comissões
Data
21/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral