PARECER - PARECER JURIDICO de 18/03/2026 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
18/03/2026
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER JURIDICO
Indexação
Texto Integral