PARECER - PARECER JURIDICO de 26/03/2026 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
26/03/2026
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER JURIDICO
Indexação
Texto Integral