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PARECER - Parecer Jurídico de 08/04/2025 por Leonardo Fregonesi de Moraes (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/04/2025

Autor

Leonardo Fregonesi de Moraes

Ementa

Consulta sobre a legalidade do PL n°05/2025

Indexação

OpenAPI