Logo Câmara Municipal de Cafeara
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PARECER - Parecer Jurídico de 24/02/2025 por Leonardo Fregonesi de Moraes (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/02/2025

Autor

Leonardo Fregonesi de Moraes

Ementa

Consulta sobre a legalidade do PLC n°01/2025

Indexação

OpenAPI