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PARECER - Parecer Jurídico de 19/03/2025 por Leonardo Fregonesi de Moraes (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/03/2025

Autor

Leonardo Fregonesi de Moraes

Ementa

Consulta sobre a legalidade do PLC n°04/2025

Indexação

OpenAPI