PARECER - PARECER JURIDICO de 30/04/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

30/04/2025

Autor

LEONARDO FREGONESI DE MORAES

Ementa

PARECER JURÍDICO SOLICITANDO DOCUMENTOS

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