PARECER - PARECER JURIDICO APTO de 20/05/2025 por Leonardo Fregoseni de Moraes (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO APTO

Data

20/05/2025

Autor

Leonardo Fregoseni de Moraes

Ementa

Parecer Jurídico apto para votação

Indexação

Texto Integral