PARECER - PARECER JURIDICO de 28/05/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/05/2025
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER FAVORAVEL
Indexação
Texto Integral