PARECER - Parecer Jurídico de 26/05/2025 por Leonardo Fregonesi de Moraes (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/05/2025
Autor
Leonardo Fregonesi de Moraes
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral