PARECER - PARECER JURIDICO de 10/09/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

10/09/2025

Autor

LEONARDO FREGONESI DE MORAES

Ementa

PARECER FAVORAVEL DO PROCURADOR JURIDICO

Indexação

Texto Integral