PARECER - PARECER COMISSÃO de 16/10/2025 por COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
16/10/2025
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Ementa
PARECER FAVORAVEL DA CRJL
Indexação
Texto Integral