PARECER - PARECER JURIDICO de 16/10/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
16/10/2025
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER FAVORAVEL
Indexação
Texto Integral