PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico. | 17/03/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2025
Unidade Local
CRJL - COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Unidade Destino
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DJ
Data Encaminhamento
18/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação