PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico. | 13/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DJ
Data Encaminhamento
14/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação