PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DJ
Unidade Destino
CRJL - COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data Encaminhamento
15/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação