PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/12/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DJ
Unidade Destino
CRJL - COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação