Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1/lei_665-2025_plo_01-2025_-_recuperacao_creditos_-_aprovado.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-SEADM nº 665, de 11 de março de 2025 (LEI ORDINÁRIA-SEADM nº 665, de 11 de março de 2025)