Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/12/plo_06-2025_completo.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-SEADM nº 672, de 22 de abril de 2025 (LEI ORDINÁRIA-SEADM nº 672, de 22 de abril de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-SEADM nº 672, de 22 de abril de 2025