Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/3/lei_n666_publicacao_diario.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-SEADM nº 666, de 11 de março de 2025 (LEI ORDINÁRIA-SEADM nº 666, de 11 de março de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-SEADM nº 666, de 11 de março de 2025