Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/5/lei_n670_publicacao_diario.pdf da norma LEI COMPLEMENTAR-SEADM nº 670, de 26 de março de 2025 (LEI COMPLEMENTAR-SEADM nº 670, de 26 de março de 2025)
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Norma Juridica
LEI COMPLEMENTAR-SEADM nº 670, de 26 de março de 2025