Matérias em Tramitação (CRJL - COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 10 2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023
Autor:ELTON FÁBIO LAZARETTI
Dispõe sobre a recuperação de créditos fiscais em atraso com a fazenda pública municipal e da outras providências.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.