Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | PARECER | 19/03/2025 | Leonardo Fregonesi de Moraes | plc_04_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer das Comissões | PARECER | 20/03/2025 | Comissão de Redação, Justiça e Legislação e Comissão de Finanças e Orçamento | plc_04_-_parecer_das_comissoes.pdf |