Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | PARECER | 08/04/2025 | Leonardo Fregonesi de Moraes | plo_04_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer das Comissões | PARECER | 24/04/2025 | Comissão de Redação, Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Saúde Publica e Assistência Social | plo_04_-_parecer_das_comissoes.pdf |