Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA | AVULSO | 29/05/2025 | Comissão de Redação, Justiça e Legislação | emenda_ao_pl.pdf |
| Parecer Jurídico | PARECER | 26/05/2025 | Leonardo Fregonesi de Moraes | parecer_juridico.pdf |
| Parecer das comissões | PARECER | 09/06/2025 | Comissão de Redação, Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Finanças | parecer_das_comissoes.pdf |
| Parecer em Voto Separado | PARECER | 09/06/2025 | Bartolomeu dos Santos e Edevanio José dos Santos | pareceres_em_voto_separado.pdf |