Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei n°679/2025 | OUTROS DOCUMENTOS | 27/06/2025 | Elton Fabio Lazaretti | lei_679-2025.pdf |
| PARECER JURIDICO | PARECER | 28/05/2025 | LEONARDO FREGONESI DE MORAES | parecer_juridico.pdf |
| PARECER DAS COMISSÕES | PARECER | 09/06/2025 | PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL | parecer_das_comissoes.pdf |