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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CLAUDIO JOSÉ BORGES PIRES - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025)
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CLAUDIO JOSÉ BORGES PIRES
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Sim
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