OUTROS DOCUMENTOS - DECLARAÇÃO ORDENADOR de 29/04/2026 por MARCOS ROGERIO SOARES (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
OUTROS DOCUMENTOS
Nome
DECLARAÇÃO ORDENADOR
Data
29/04/2026
Autor
MARCOS ROGERIO SOARES
Ementa
Indexação
Texto Integral