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PARECER - PARECER JURIDICO de 28/04/2026 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURIDICO

Data

28/04/2026

Autor

LEONARDO FREGONESI DE MORAES

Ementa

PARECER JURIDICO AO PLC

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico.pdf
OpenAPI