PARECER - PARECER JURÍDICO de 30/04/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
30/04/2025
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER JURIDICO SOLICITANDO DOCUMENTOS
Indexação
Texto Integral