Ofício - encaminha PLC
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OFÍCIO
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28/04/2025
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oficio_54-2025_-_altera_a_tabela_ii_-_lei_complementar_362-2011.pdf
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Ofício Secretaria de Saúde
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OFÍCIO
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28/04/2025
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oficio_no_21-2025_-_saude.pdf
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Parecer Contábil - Impacto Financeiro
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PARECER
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28/04/2025
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impacto_orcamentario.pdf
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PARECER JURÍDICO
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PARECER
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30/04/2025
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LEONARDO FREGONESI DE MORAES
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parecer_juridico_solicitando_documentos.pdf
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PARECER DA CRJL
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PARECER
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30/04/2025
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COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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parecer_das_comissoes_solicitando_documentos.pdf
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OFICIO ENVIANDO DOCUMENTOS
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OFÍCIO
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05/05/2025
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ELTON FABIO LAZARETTI
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oficio_envio_dos_documentos_solicitados.pdf
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DECLARAÇÃO ORDENADOR
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AVULSO
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05/05/2025
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ELTON FABIO LAZARETTI
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declaracao_ordenador.pdf
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OFICIO CRJL
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OFÍCIO
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05/05/2025
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COMISSÃO DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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oficio_crjl_c-_docs_solicitados.pdf
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PARECER JURIDICO
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PARECER
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07/05/2025
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LEONARDO FREGONESI DE MORAES
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parecer_juridico_apto.pdf
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PARECER DAS COMISSÕES APTO
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PARECER
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08/05/2025
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COMISSÃO DE REDAÇÃO JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
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parecer_das_comissoes_apto.pdf
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