PARECER - PARECER JURIDICO de 28/04/2025 por LEONARDO FREGONESI DE MORAES (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/04/2025
Autor
LEONARDO FREGONESI DE MORAES
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral